Lei do arrependimento

O Código de Defesa do Consumidor protege os consumidores de alguns problemas que podem surgir na compra, na garantia e evita o consumo errado por propagandas enganosas, mas um artigo deste código é o mais confundido e mal interpretado no Brasil.

lei do arrependimento

Trata-se do artigo 49 da lei 8078 de 1990, conhecido também como "lei do arrependimento", para aprofundar um pouco mais sobre este artigo, iremos citá-lo antes:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Este artigo foi incluído no código em função das propagandas enganosas que alguns fornecedores fazem com os seus consumidores. Imaginem por exemplo, aquela linda foto de um produto colorido, daquela deliciosa pizza ou sanduíche que parece "big", então você se encanta e pede um para você, mas ao receber o produto, você descobre que as cores dele são desbotadas ou o tamanho real do alimento é muito menor do que o apresentado na publicidade, para evitar estes abusos publicitários e induzir o consumidor a fazer compras erradas, o cliente pode devolver o produto no prazo de até 7 dias a contar do recebimento do produto e pedir todo o valor pago, inclusive o frete, se for o caso de propaganda enganosa.

Se o cliente desistiu da compra por dificuldades financeiras ou por outros motivos que não cabem aos fornecedores, mesmo assim ele pode usufruir deste artigo, mas é de bom senso que o custo do transporte ou demais despesas que os fornecedores não receberam ou não pertencem ao produto, não sejam reembolsados.

Mas se o cliente der uma mordida no sanduíche ou usar o produto? Ele desta forma, aceitou as condições e não lhe cabe mais o "direito ao arrependimento".

A questão é que muitos consumidores compram o produto dentro da loja física e em alguns casos até experimentam uma unidade, depois equivocadamente querem exercer tal direito. Além disso, outros questionam que tem o direito de até 7 dias para devolver um produto que apresentou defeito, inviabilizando totalmente as cláusulas e prazos de garantia. A verdade é que se o produto apresentou defeito, há cláusulas de garantia determinadas pelo fabricantes e/ou pelo CDC para troca ou conserto do produto, não tendo algo haver com o artigo 49 do CDC, mas cabendo à outro artigo da mesma lei.

Por isso, antes de exercer qualquer direito, informe-se através do próprio Código de Defesa do Consumidor no site do Planalto. pois esta lei é distorcida também por algumas empresas, advogados e comentaristas.

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